Por: ABRAMGE<\/p>\n\n\n\n
Fatos nascidos sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 atual lei dos planos de s\u00e1ude (Lei 9.656\/1998<\/a>) est\u00e3o selados como atos jur\u00eddicos perfeitos, de modo que o exame de cl\u00e1usulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da ap\u00f3lice, cobertura e suas exclus\u00f5es n\u00e3o devem submeter-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o posterior a ponto de torn\u00e1-los in\u00f3cuos ou desvirtuar seu prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei dos planos de sa\u00fade, de 1998, n\u00e3o se aplica a contratos firmados antes de sua vig\u00eancia. Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 123), que est\u00e1 sendo apreciado pelo Plen\u00e1rio virtual. O julgamento s\u00f3 ser\u00e1 encerrado definitivamente na pr\u00f3xima segunda-feira (19\/10). Ele estava suspenso, ap\u00f3s pedido de vista<\/a> do ministro Alexandre de Moraes, mas foi retomado na sess\u00e3o virtual iniciada em 9\/10. Nove ministros j\u00e1 se manifestaram \u2014 o ministro Luiz Fux entendeu-se suspeito.<\/p>\n\n\n\n A tese proposta pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es da Lei 9.656\/1998, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, XXXVI, da O caso concreto refere-se a uma mulher que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra a Unimed Porto Alegre. Inicialmente, alegou abusividade no reajuste do plano, cujo valor quase dobrou de um ano para o outro, ap\u00f3s ela completar 60 anos. Al\u00e9m disso, ela foi acometida por c\u00e2ncer de es\u00f4fago, mas o conv\u00eanio lhe negou o procedimento de manometria esof\u00e1gica. Ela recorreu \u00e0 Justi\u00e7a e seu pedido foi acolhido, em primeira e segunda inst\u00e2ncias \u2014 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas contratuais restritivas de cobertura e recebimento de R$ 4 mil, a t\u00edtulo de danos morais. A empresa, ent\u00e3o, interp\u00f4s o recurso extraordin\u00e1rio no STF.<\/p>\n\n\n\n Acompanharam o relator os ministros Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes \u2014 formando maioria, portanto, pelo provimento do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta por Luiz Edson Fachin, para quem a lei dos planos de sa\u00fade n\u00e3o pode ser usada para iluminar contratos anteriores a sua vig\u00eancia. No entanto, Fachin negou provimento ao recurso, por entender que dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 suficiente para amparar a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n Apesar da diverg\u00eancia, os novo ministros concordaram quanto \u00e0 impossibilidade de a lei dos planos de sa\u00fade ser aplicada retroativamente. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade do diploma refere-se \u00e0 possibilidade de as partes contratantes concordarem com a migra\u00e7\u00e3o do plano para o novo regime, com eventual acr\u00e9scimo de valores, conforme disp\u00f5e o artigo 35 da lei.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para ler o voto do relator (Lewandowski) Por: ABRAMGE Fatos nascidos sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 atual lei dos planos de s\u00e1ude (Lei 9.656\/1998) est\u00e3o selados como atos jur\u00eddicos perfeitos, de modo que o exame de …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":534,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,1],"tags":[],"class_list":["post-567","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=567"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/567\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":568,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/567\/revisions\/568"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/534"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.foccusauditoria.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vig\u00eancia, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposi\u00e7\u00f5es inaplic\u00e1veis aos benefici\u00e1rios que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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